Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/12/2020 00:00:00
 N° Processo 6/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 136 E 138 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.