Proposta de Emenda à Constituição Estadual 9/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/2020 00:00:00
 N° Processo 11067/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 112 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INCLUINDO OS DEPUTADOS ESTADUAIS ENTRE AS PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL.

 Autoria

SERGIO MAJESKI;