Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/2020 00:00:00
 N° Processo 7/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA O CAPÍTULO XVI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE TRATA DA POLÍTICA ENERGÉTICA, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 262 E 263, ACRESCENTANDO-LHES RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS.