Projeto de Lei Ordinária 1560/2020

 Data de apresentação 02/10/2020 00:00:00
 N° Processo 1560/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO EM JANELAS, VARANDAS, CORREDORES VAZADOS, ESCADAS, SACADAS, TERRAÇOS, MEZANINOS E AFINS EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.