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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: ITAMAR FRANCISCO MACHADO BORGES 
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Projeto de Lei Complementar N° 117 /2023
Processo N°: 117 /2023
Protocolo: Nº
Data: 09/08/2023 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ITAMAR FRANCISCO MACHADO BORGES
INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.359, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Setor Atual:
Fase Atual:
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