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Tipo:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual
Autor:
DIMAS MECCA SAMPAIO
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 3 /2024
Processo N°: 3 /2024
Protocolo:
Nº
Data:
19/04/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
DIMAS MECCA SAMPAIO
ALTERA O ARTIGO 130 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, COM O OBJETIVO DE ADEQUAR E GARANTIR O DIREITO DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DOENÇA GRAVE PARA QUE DESENVOLVAM SEUS TRABALHOS, CASO OPTEM, EM LOCAIS PRÓXIMOS ÀS SUAS RESIDÊNCIAS.
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