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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: JORYOSVALDO QUEIROZ OEIRAS 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 4 /2021
Processo N°: 4 /2021
Protocolo: Nº
Data: 12/11/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JORYOSVALDO QUEIROZ OEIRAS
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 10, DO CAPÍTULO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 0084, DE 07 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO AMAPÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 42 § 1°, ART. 142, § 3°, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Setor Atual:
Fase Atual:
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