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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: ALTAIR DA SILVA 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 175 /2020
Processo N°: 175 /2020
Protocolo: Nº
Data: 25/08/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ALTAIR DA SILVA
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 754, DE 2019, QUE "INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS", COMO OBJETIVO DE PERMITIR O PAGAMENTO PARCIAL DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, SUSPENSOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DAS AULAS PRESENCIAIS, EM FACE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19.
Setor Atual:
Fase Atual:
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