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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: LUIZ FERNANDO MAINARDI 
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  RESULTADO DA BUSCA

RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 80 /2020
Processo N°: 80 /2020
Protocolo: Nº
Data: 29/04/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUIZ FERNANDO MAINARDI
DISPÕE SOBRE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS A DEPENDENTES DE TRABALHADORES(AS) SERVIDORES(AS) PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FORAM OBSTADOS A ADERIR AO ISOLAMENTO SOCIAL E VIERAM A FALECER EM RAZÃO DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Setor Atual:
Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 79 /2020
Processo N°: 79 /2020
Protocolo: Nº
Data: 29/04/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUIZ FERNANDO MAINARDI
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL, MENSAL E VITALÍCIA AOS DEPENDENTES DE SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS) ESTADUAIS QUE, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FORAM OBSTADOS A ADERIR AO ISOLAMENTO SOCIAL OU AO REGIME DE TELETRABALHO E QUE VIERAM A FALECER VÍTIMAS DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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