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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 1 /2021
Processo N°: 1 /2021
Protocolo: Nº
Data: 07/12/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR
ACRESCENTA O § 14 AO ART. 67 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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