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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 5 /2023
Processo N°: 720 /2023
Protocolo: Nº
Data: 07/06/2023 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO
ACRESCENTA O ART. 103-A E A SEÇÃO IV – DA PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL, AO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, DISPONDO SOBRE A COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 7 /2022
Processo N°: 1413 /2022
Protocolo: Nº
Data: 30/08/2022 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20-D; E ACRESCENTA O § 7°-A AO ARTIGO 27 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA.
Setor Atual:
Fase Atual:
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