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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO 
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Projeto de Lei Complementar N° 13 /2022
Processo N°: 13 /2022
Protocolo: Nº
Data: 27/05/2022 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 9 DE JULHO DE 2006, QUE CRIA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA - GRV AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE SÓCIO ORIENTADOR E SÓCIO-INSTRUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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