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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: CATARINA DE LIMA GUERRA DA SILVA 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 5 /2024
Processo N°: 1021 /2024
Protocolo: Nº
Data: 16/10/2024 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: CATARINA DE LIMA GUERRA DA SILVA
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RORAIMA, PARA INCLUIR COMO INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR O ASSÉDIO MORAL, O ASSÉDIO SEXUAL E A DISCRIMINAÇÃO.
Setor Atual:
Fase Atual:
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