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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 1 /2023
Processo N°: 1 /2023
Protocolo: Nº
Data: 22/03/2023 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM
REVOGA O ART. 367 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMAS DE FOGO
Setor Atual:
Fase Atual:
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