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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 30 /2024
Processo N°: 20001 /2024
Protocolo: Nº
Data: 26/11/2024 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, IV, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 8º-A, 8º-B E 8º-C, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.
Setor Atual:
Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 17 /2020
Processo N°: 17 /2020
Protocolo: Nº
Data: 12/03/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM
AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DO §6º DO ARTIGO 309 E O ARTIGO 309-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM SOBRE O REPASSE EM DUODÉCIMOS PARA AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Setor Atual:
Fase Atual:
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