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Produção Legislativa
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Tipo:
Projeto de Lei Complementar
Autor:
RODRIGO DA SILVA BACELLAR
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Projeto de Lei Complementar N° 27 /2024
Processo N°: 27 /2024
Protocolo:
Nº
Data:
10/05/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
RODRIGO DA SILVA BACELLAR
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO §9º, DO ARTIGO 210, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Setor Atual:
Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 31 /2020
Processo N°: 31 /2020
Protocolo:
Nº
Data:
10/12/2020 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
RODRIGO DA SILVA BACELLAR
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 134 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Setor Atual:
Fase Atual:
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