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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: MAURICIO WILKER DE AZEVEDO BARRETO 
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Projeto de Lei Complementar N° 8 /2022
Processo N°: 8 /2022
Protocolo: Nº
Data: 17/08/2022 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MAURICIO WILKER DE AZEVEDO BARRETO
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997”.
Setor Atual:
Fase Atual:
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