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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 9 /2021
Processo N°: 9 /2021
Protocolo: Nº
Data: 11/08/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 249 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, DESTINANDO 0,5% (CINCO DÉCIMOS) POR CENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA, PARA ASSISTÊNCIA, VALORIZAÇÃO CULTURAL, GERAÇÃO DE RENDA, ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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