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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: DERMILSON CARVALHO DAS CHAGAS 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 4 /2022
Processo N°: 4 /2022
Protocolo: Nº
Data: 03/05/2022 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: DERMILSON CARVALHO DAS CHAGAS
REVOGA O §4º, DO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “REGULAMENTA O INCISO III DO ART. 157 E OS ARTIGOS 158 E 158-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Setor Atual:
Fase Atual:
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