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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 3 /2020
Processo N°: 3 /2020
Protocolo: Nº
Data: 08/12/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES
ACRESCENTA OS ARTIGOS 178 E 179, REVOGA O ARTIGO 179-A, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Setor Atual:
Fase Atual:
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