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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 3 /2024
Processo N°: 34846 /2024
Protocolo: Nº
Data: 12/03/2024 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES
ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO PIAUÍ DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, PARA GARANTIR LICENÇA POR ATÉ 3 (TRÊS) DIAS CONSECUTIVOS, A CADA MÊS, ÀS MULHERES QUE COMPROVEM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO FLUXO MENSTRUAL.
Setor Atual:
Fase Atual:
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