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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: ROMARIO DE CASTRO DIAS PEREIRA 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 24 /2022
Processo N°: 24 /2022
Protocolo: Nº
Data: 23/11/2022 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ROMARIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
ACRESCENTA O ART. 13-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A FIM DE FIXAR AS COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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