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Autor: ROMARIO DE CASTRO DIAS PEREIRA 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 24 /2022
Processo N°: 24 /2022
Protocolo: Nº
Data: 23/11/2022 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ROMARIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
ACRESCENTA O ART. 13-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A FIM DE FIXAR AS COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
Projeto de Lei Ordinária N° 3361 /2022
Processo N°: 3361 /2022
Protocolo: Nº
Data: 11/05/2022 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ROMARIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
ALTERA LEI Nº 15.865, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF), PARA VETAR A PRORROGAÇÃO DA SUA VIGÊNCIA
Setor Atual:
Fase Atual:
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