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Produção Legislativa
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Tipo:
Projeto de Lei Ordinária
Autor:
ROMARIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
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RESULTADO DA BUSCA
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Projeto de Lei Ordinária N° 3361 /2022
Processo N°: 3361 /2022
Protocolo:
Nº
Data:
11/05/2022 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
ROMARIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
ALTERA LEI Nº 15.865, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF), PARA VETAR A PRORROGAÇÃO DA SUA VIGÊNCIA
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