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Protocolo: Nº
Data:
14/08/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
ALTERA A LEI Nº 12.903, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005,QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCÁRIAS E ENTIDADES PRIVADAS QUE PRESTEM ATENDIMENTO DIRETAMENTE AO PÚBLICO, MANTEREM ADAPTAÇÕES E ACESSIBILIDADE A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DEMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO BETINHO GOMES, PARA INCLUIR BANHEIROS ADAPTÁVEIS PARA PESSOAS COM OSTOMIA EM EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO E COLETIVO.
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
07/08/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
06/08/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
06/08/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
06/08/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
06/08/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
06/08/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
29/05/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
21/05/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
21/05/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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