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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: GUSTAVO FUCHS CAMPOS GOUVEIA 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 18 /2023
Processo N°: 18 /2023
Protocolo: Nº
Data: 14/11/2023 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: GUSTAVO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
ALTERA O ART. 123-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE AFASTAR AS RESTRIÇÕES À DESTINAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES A MUNICÍPIO QUE ESTIVER EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU QUE SOFRER REDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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