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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: ADJUTO RODRIGUES AFONSO 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 5 /2020
Processo N°: 5 /2020
Protocolo: Nº
Data: 03/12/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ADJUTO RODRIGUES AFONSO
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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