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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: ANTONIO DE MORAIS ANDRADE NETO 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 3141 /2025
Processo N°: 3141 /2025
Protocolo: Nº
Data: 08/08/2025 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ANTONIO DE MORAIS ANDRADE NETO
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 563, DE 30 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, EXTINGUE E EXCLUI CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA E MODIFICA AS LEIS Nº 10.654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, E Nº 13.974, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, A FIM DE ASSEGURAR AO SETOR ALCOOLEIRO DO ESTADO O DIREITO DE UTILIZAR O SALDO CREDOR ACUMULADO PARA QUITAÇÃO, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
Setor Atual:
Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 1674 /2024
Processo N°: 1674 /2024
Protocolo: Nº
Data: 06/03/2024 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ANTONIO DE MORAIS ANDRADE NETO
ALTERA A LEI Nº 6.425, DE 29 DE SETEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, (ESTATUTO POLICIAL), A FIM REVOGAR O INCISO VII DO ART. 34 E O ART. 51.
Setor Atual:
Fase Atual:
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