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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: ANTONIO DE MORAIS ANDRADE NETO 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 1674 /2024
Processo N°: 1674 /2024
Protocolo: Nº
Data: 06/03/2024 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ANTONIO DE MORAIS ANDRADE NETO
ALTERA A LEI Nº 6.425, DE 29 DE SETEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, (ESTATUTO POLICIAL), A FIM REVOGAR O INCISO VII DO ART. 34 E O ART. 51.
Setor Atual:
Fase Atual:
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