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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: TACIANO LUIS BARBOSA DINIZ 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 19 /2025
Processo N°: 19 /2025
Protocolo: Nº
Data: 19/02/2025 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: TACIANO LUIS BARBOSA DINIZ
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 169-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, RENUMERA O REFERIDO ARTIGO, E DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO GRADATIVA DO LIMITE PARA EMENDAS INDIVIDUAIS AO ORÇAMENTO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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