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Produção Legislativa
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Tipo:
Projeto de Lei Complementar
Autor:
MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 27 /2021
Processo N°: 27 /2021
Protocolo:
Nº
Data:
08/02/2021 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 11.007/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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