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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: JEOVÁ VIEIRA CAMPOS 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 37 /2021
Processo N°: 37 /2021
Protocolo: Nº
Data: 01/12/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JEOVÁ VIEIRA CAMPOS
ALTERA O ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA PARA DISPOR SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - COPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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