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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: GILBERTO GOMES DA SILVA 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 29 /2020
Processo N°: 29 /2020
Protocolo: Nº
Data: 21/12/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: GILBERTO GOMES DA SILVA
INSERE O “ITEM 8” À ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA PARAÍBA, PARA ACRESCENTAR O DEPUTADO ESTADUAL NO ROL DOS LEGITIMADOS A PROPOR REPRESENTAÇÃO E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO.
Setor Atual:
Fase Atual:
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