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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 1 /2021
Processo N°: 1 /2021
Protocolo: Nº
Data: 16/03/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, ESTABELECENDO QUE DECORRIDOS CENTO E OITENTA DIAS DO RECEBIMENTO DE UM PROJETO, O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, A REQUERIMENTO FORMULADO POR QUALQUER DEPUTADO, MANDARÁ INCLUÍ-LO NA ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM OU SEM PARECER.
Setor Atual:
Fase Atual:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 4 /2020
Processo N°: 4 /2020
Protocolo: Nº
Data: 15/12/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 11 DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.
Setor Atual:
Fase Atual:
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