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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: FABIO SOUSA DE FREITAS 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 3 /2023
Processo N°: 3 /2023
Protocolo: Nº
Data: 10/02/2023 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: FABIO SOUSA DE FREITAS
AUTORIZA AS PREFEITURAS DOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A REGIÃO METROPOLITANA, QUANDO DA EXECUÇÃO DE SUAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, A AVANÇAREM COM OS TRABALHOS ALÉM DAS LINHAS LIMÍTROFES DO SEU MUNICÍPIO.
Setor Atual:
Fase Atual:
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