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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: VALDIR MENDES BARRANCO 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 9 /2024
Processo N°: 1009 /2024
Protocolo: Nº
Data: 03/04/2024 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VALDIR MENDES BARRANCO
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, PARA GARANTIR LICENÇA MENSTRUAL PARA PESSOAS QUE COMPROVEM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO FLUXO MENSTRUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 13 /2020
Processo N°: 402 /2020
Protocolo: Nº
Data: 27/03/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VALDIR MENDES BARRANCO
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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