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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: PAULO ROBERTO ARAUJO 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 7 /2020
Processo N°: 323 /2020
Protocolo: Nº
Data: 05/03/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PAULO ROBERTO ARAUJO
INSERE OS §§ 1°, 2°, 3° E 4° AO ARTIGO 219 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Setor Atual:
Fase Atual:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 4 /2020
Processo N°: 172 /2020
Protocolo: Nº
Data: 12/02/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PAULO ROBERTO ARAUJO
INSERE O INCISO I AO ARTIGO 238 E, INSERE NO ARTIGO 243 O INCISO VI, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Setor Atual:
Fase Atual:
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