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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: PAULO ROBERTO ARAUJO 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 56 /2021
Processo N°: 1897 /2021
Protocolo: Nº
Data: 07/12/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PAULO ROBERTO ARAUJO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A REGULAMENTAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO, CARACTERIZA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS NÍVEIS ESTADUAL E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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