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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: LUDIO FRANK MENDES CABRAL 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 15 /2021
Processo N°: 1304 /2021
Protocolo: Nº
Data: 15/09/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUDIO FRANK MENDES CABRAL
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Setor Atual:
Fase Atual:
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