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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: JOSE EUGENIO DE PAIVA 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 11 /2024
Processo N°: 1346 /2024
Protocolo: Nº
Data: 30/04/2024 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JOSE EUGENIO DE PAIVA
ACRESCENTA O § 14 E § 15 AO ART. 164, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA PERMITIR, MESMO EM ANO ELEITORAL, O REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS ORIGINÁRIOS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E EMENDAS PARLAMENTARES, AS ENTIDADES DEVIDAMENTE ELENCADAS NO PRESENTE DISPOSITIVO.
Setor Atual:
Fase Atual:
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