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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: JOAO JOSE DE MATOS 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 10 /2024
Processo N°: 1273 /2024
Protocolo: Nº
Data: 24/04/2024 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JOAO JOSE DE MATOS
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 247 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Setor Atual:
Fase Atual:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 2 /2020
Processo N°: 42 /2020
Protocolo: Nº
Data: 04/02/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JOAO JOSE DE MATOS
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 247 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Setor Atual:
Fase Atual:
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