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Produção Legislativa
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Tipo:
Projeto de Lei Complementar
Autor:
JANAINA GREYCE RIVA MOREIRA LIMA
Localizado
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RESULTADO DA BUSCA
RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 30 /2023
Processo N°: 1292 /2023
Protocolo:
Nº
Data:
15/03/2023 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
JANAINA GREYCE RIVA MOREIRA LIMA
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 746, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
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