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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: DILMAR DAL BOSCO 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 57 /2021
Processo N°: 1977 /2021
Protocolo: Nº
Data: 14/12/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: DILMAR DAL BOSCO
ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 51 /2021
Processo N°: 1617 /2021
Protocolo: Nº
Data: 10/11/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: DILMAR DAL BOSCO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS AO ICMS E SOBRE A REINSTITUIÇÃO E REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E DO CONVÊNIO ICMS 190/2017, NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, BEM COMO SOBRE ALTERAÇÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS; ALTERA AS LEIS Nº 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, E Nº 7.958, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003, E AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 132, DE 22 DE JULHO DE 2003, E Nº 614, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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