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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: LUIZ ALBERTO ALVES TEIXEIRA 
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  RESULTADO DA BUSCA

RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 93 /2023
Processo N°: 1059 /2023
Protocolo: Nº
Data: 18/04/2023 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUIZ ALBERTO ALVES TEIXEIRA
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL PREVISTA NO ART. 81 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 86 /2021
Processo N°: 86 /2021
Protocolo: Nº
Data: 20/10/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUIZ ALBERTO ALVES TEIXEIRA
AUTORIZA O ACESSO DE DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DE ALAGOAS, SOZINHOS OU ACOMPANHADOS DE SEUS ASSESSORES, ÁS REPARTIÇÕES E A TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, BEM COMO A REQUISIÇÃO DE QUAISQUER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE FISCALIZAR E CONTROLAR, PREVISTA NO ARTIGO 81 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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