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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: PAULO JOSÉ ARAÚJO CORREA 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 5 /2022
Processo N°: 349 /2022
Protocolo: Nº
Data: 16/11/2022 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PAULO JOSÉ ARAÚJO CORREA
ALTERA O DISPOSTO NO § 7º DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Setor Atual:
Fase Atual:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 4 /2022
Processo N°: 314 /2022
Protocolo: Nº
Data: 19/10/2022 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PAULO JOSÉ ARAÚJO CORREA
ALTERA O ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA INSERIR NO SEU CORPO A COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGAR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E RECLAMAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.
Setor Atual:
Fase Atual:
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