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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: ANTONIO VAZ NETO 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 5 /2024
Processo N°: 178 /2024
Protocolo: Nº
Data: 03/07/2024 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ANTONIO VAZ NETO
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 76, §1º, ALÍNEA “C”, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 053 DE 30 DE AGOSTO DE 1990, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS”.
Setor Atual:
Fase Atual:
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