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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: JEAN MARK FREIRE SILVA 
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Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 74 /2021
Processo N°: 74 /2021
Protocolo: Nº
Data: 21/10/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JEAN MARK FREIRE SILVA
ACRESCENTA O § 9º AO ART. 4º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Setor Atual:
Fase Atual:
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