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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: JEAN MARK FREIRE SILVA 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 41 /2024
Processo N°: 41 /2024
Protocolo: Nº
Data: 12/03/2024 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JEAN MARK FREIRE SILVA
ALTERA A LEI 869, DE 5 JULHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Setor Atual:
Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 3 /2023
Processo N°: 3 /2023
Protocolo: Nº
Data: 04/03/2023 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JEAN MARK FREIRE SILVA
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002 PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA ESPECIAL DE BENEFÍCIOS SOCIAIS E INSTITUIR O SISTEMA SUPLEMENTAR FACULTATIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG MAIS SAÚDE. (CRIA O SISTEMA SUPLEMENTAR FACULTATIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG MAIS SAÚDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Setor Atual:
Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 1 /2023
Processo N°: 1 /2023
Protocolo: Nº
Data: 02/03/2023 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JEAN MARK FREIRE SILVA
DISPÕE SOBRE A ORDEM DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO.
Setor Atual:
Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 40 /2020
Processo N°: 40 /2020
Protocolo: Nº
Data: 07/05/2020 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: JEAN MARK FREIRE SILVA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL COMPLEMENTAR A DEPENDENTES DE SERVIDORES DA SAÚDE NO CASO EM QUE ESPECIFICA.
Setor Atual:
Fase Atual:
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