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Protocolo: Nº
Data:
26/03/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
05/12/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
28/11/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
17/10/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
02/08/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
20/06/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
20/06/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
23/02/2024 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
12/10/2023 00:00:00
Situação:
Tramitando
ACRESCENTA OS ARTS 24-A E 24-B À LEI 24313, DE 28 DE ABRIL DE 2023, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SUPRIME INCISO XV DO ART 24, EXCLUINDO DAS COMPETÊNCIAS DA SEDESE A COMPETÊNCIA PARA FORMULAR, PLANEJAR, DIRIGIR, EXECUTAR, CONTROLAR E AVALIAR AS AÇÕES SETORIAIS A CARGO DO ESTADO RELATIVAS ÀS AÇÕES VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO NORTE E NORDESTE DO ESTADO, NOTADAMENTE ÀS QUE VISEM À REDUÇÃO DE DESIGUALDADES SOCIAIS E AO ENFRENTAMENTO DA POBREZA; SUPRIME A ALÍNEA "A" DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 25 PARA EXCLUIR DA ÁREA DE COMPETÊNCIA DA SEDESE, POR VINCULAÇÃO, O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS - IDENE E ACRESCENTA OS ARTS 24-A E 24-B PARA TRANSFERIR ESSAS COMPETÊNCIAS PARA A SEDINOR.)
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
12/10/2023 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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