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Tipo: Proposta de Emenda à Constituição Estadual Autor: KARLOS MÁRCIO VIEIRA CABRAL 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 9 /2025
Processo N°: 19516 /2025
Protocolo: Nº
Data: 12/08/2025 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: KARLOS MÁRCIO VIEIRA CABRAL
ALTERA O INCISO L DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Setor Atual:
Fase Atual:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 5 /2024
Processo N°: 5 /2024
Protocolo: Nº
Data: 09/04/2024 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: KARLOS MÁRCIO VIEIRA CABRAL
ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Setor Atual:
Fase Atual:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual N° 4 /2021
Processo N°: 4 /2021
Protocolo: Nº
Data: 26/10/2021 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: KARLOS MÁRCIO VIEIRA CABRAL
ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 65, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2019.
Setor Atual:
Fase Atual:
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