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Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: GUSTAVO KOPPAN FAIAD SEBBA 
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RESULTADO ESTATÍSTICO
Projeto de Lei Complementar N° 14 /2025
Processo N°: 10074 /2025
Protocolo: Nº
Data: 29/04/2025 00:00:00
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: GUSTAVO KOPPAN FAIAD SEBBA
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 22 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI AS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - MSBS E SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 20.694, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual:
Fase Atual:
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